Registo Criminal
O certificado do registo criminal certifica a ausência de antecedentes criminais para a finalidade a que se destine o documento, ou contém os antecedentes criminais relevantes para essa finalidade. É emitido pelos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça.
Como posso pedir o meu certificado?
Os residentes na Suíça, à semelhança dos outros residentes no estrangeiro que não utilizem o Portal Registo Criminal Online, devem utilizar o formulário disponível na página da Direção de Serviços de Identificação Criminal do Ministério da Justiça.
Depois de preenchido e assinado, deve ser remetido aos serviços por via postal, online, correio electrónico ou fax, acompanhado de:
- Cópia do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura;
- Pagamento da quantia devida, ou comprovativo desse pagamento.
O certificado será remetido para o endereço electrónico que indicar ou, se o pretender, por correio, simples ou registado, para a morada que indicar.
Morada para envio do formulário: Direcção-Geral da Administração da Justiça, Serviço de Consulados, Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º- DSIC, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL
Correio electrónico: sicrim@dgaj.mj.pt
Fax: 00351 211 545 113
Qual o preço a pagar?
A taxa de emissão devida é de € 5.
Caso pretenda a remessa do certificado por via postal, acresce a remessa por correio registado: € 3,25, o que totaliza € 8,25.
Como posso efectuar o pagamento?
O pagamento pode ser efectuado por uma das seguintes formas:
- Remessa de numerário;
- Cheque de banco português, ou com representação em Portugal, emitido à ordem de IGCP;
- Vale postal internacional, indicando na entidade beneficiária Direcção-Geral da Administração da Justiça, com o seguinte endereço: Av. D. João II, n.º 1.08.01, D/E - Piso 13º DSIC, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL;
- Transferência bancária com as seguintes coordenadas:
IBAN: PT50 0781 0112 01120013955 85
Código bancário internacional (BIC SWIFT): IGCPPTPL
Banco: IGCP
Entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Pisos 9º ao 14º, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL
Banco: IGCP, Avenida da República, 57, 1050-189 Lisboa, PORTUGAL
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