Morada no Cartão de Cidadão já é comunicada automaticamente às Finanças
O Consulado-Geral de Portugal em Zurique informa que a morada de cidadãos portugueses num país terceiro, comunicada por renovação do Cartão de Cidadão (CC) ou pedido de alteração de morada (para quem já é titular de CC), passa automaticamente a ser registada na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A alteração aplica-se a de cidadãos com morada em país terceiro (caso da Suíça) não pertencente à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, e decorre da entrada em produção, no dia 24 de janeiro de 2023, da adaptação do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes.
Após o referido registo, é enviada automaticamente pela AT uma carta para a nova morada do contribuinte, informando de que este deve designar um representante fiscal ou aderir aos canais de "notificação eletrónica", caso seja ou venha a ser sujeito de uma relação jurídica tributária, nomeadamente:
- Ser proprietário de um veículo e/ou de um imóvel registado/situado em território português;
- Celebrar um contrato de trabalho em território português;
- Exercer uma atividade por conta própria em território português.
Importa esclarecer que, relativamente aos cidadãos residentes em país terceiro que solicitam o CC pela primeira vez, o facto de a AT lhes atribuir o Número de Identificação Fiscal (NIF) não implica que tenham de designar um representante fiscal ou aderir aos canais de "notificação eletrónica". Apenas existirá essa obrigatoriedade se, após a atribuição de NIF como não residente e enquanto residir em país terceiro, vier a ser sujeito a uma relação jurídica tributária.